| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 11.355, de 5 de maio de 1993, a qual dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes de 1º, 2º e 3º graus, alterada pela Lei nº 13.715, de 7 de janeiro de 2004. |